TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO CHAPP
Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica 4A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.579.565/0001-33, situada, RUA DA GRÉCIA, 165, ED. SERRA DA RAIZ SL 504, COMÉRCIO, CEP: 40010-010, e-mail: CONTATO@CHAPP.COM.BR por meio do aplicativo CHAPP.
I. DO OBJETO
O aplicativo CHAPP caracteriza-se pela venda à distância através de meio eletrônico de serviços médicos, odontológicos ambulatoriais, terapias, medicamentos manipulados, vacinas, excluída internação hospitalar, nas unidades da rede associada. Não se tratando de modalidade de plano de saúde, mas de serviço de armazenamento de informações de saúde.
II. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA
Todos
aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do
aplicativo CHAPP deverão, primeiramente, se informar sobre as regras
que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis
para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio
aplicativo.1
Ao utilizar o aplicativo
CHAPP, o usuário aceita
integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob
risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar
qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá cientificar-se
de eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste
termos.
O usuário poderá ainda ser avisado por e-mail ou
diretamente no próprio aplicativo sobre eventuais mudanças nas
presentes normas.
Caso não concorde com quaisquer das regras
aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar
o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em
contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe
as suas ressalvas.
III. DA NAVEGAÇÃO
O
editor do aplicativo CHAPP se compromete a utilizar todas as soluções
técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24
(vinte e quatro) horas por dia, 7(sete) dias por semana.
Entretanto,
ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o
acesso ao aplicativo ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar
atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação
julgada necessária para o seu bom funcionamento.
Os presentes
termos e condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões
do aplicativo CHAPP em redes sociais ou em comunidades, tanto as já
existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.
IV. DA GESTÃO DO APLICATIVO
Para
a boa gestão, o editor do aplicativo CHAPP poderá, a qualquer
momento:
a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou
a parte do aplicativo a uma categoria específica de internautas e/ou
usuários;
b) remover toda informação que possa perturbar o
funcionamento do aplicativo ou que esteja em conflito com normas de
Direito brasileiro ou de Direito internacional;
c) suspender o
aplicativo, a fim de realizar atualizações e modificações.
V. DO CADASTRO
Os
serviços disponibilizados no aplicativo CHAPP apenas poderão ser
acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito
brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil
- menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais
ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua
vontade, por motivo transitório ou permanente - deverão ser
devidamente assistidos por seus representantes legais, que se
responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.
As
pessoas jurídicas também poderão se cadastrar, por meio de seus
representantes legais. Ao usuário, será permitido manter apenas uma
conta junto ao aplicativo CHAPP. Contas duplicadas serão
automaticamente desativadas pelo editor do aplicativo, sem prejuízo
de demais penalidades cabíveis.
Para o devido cadastramento
junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados
requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser
precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário
responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão
e autenticidade dos dados informados.
O usuário deverá
fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o
aplicativo realizará todos os contatos necessários. Todas as
comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas
lidas pelo usuário, que se compromete,
assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a
respondê-las em prazo razoável.
Após a confirmação de seu
cadastro, o usuário possuirá um login (e-mail) e uma senha pessoal,
que deverão
ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no aplicativo CHAPP.
Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a
terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja
feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor
do aplicativo quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua
conta.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir,
de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Será
automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das
normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar
nova inscrição no aplicativo.
O usuário poderá, a qualquer
tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de
seu cadastro junto ao aplicativo CHAPP. O seu descadastramento será
realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam
verificados débitos em aberto.
VI. DAS RESPONSABILIDADES
O
editor se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos
serviços prestados pelo aplicativo CHAPP, desde que tenha lhes dado
causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no
próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do
editor.
O editor responsabiliza-se apenas pelas informações
que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações
incluídas pelos usuários, tais como em comentários e em perfis
pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.
O
usuário é responsável, ainda:
a) pela correta utilização do
aplicativo e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo
respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais
usuários;
b) pelo cumprimento das regras contidas neste
instrumento, bem como normas de Direito nacional e de Direito
internacional;
c) pela proteção dos dados de acesso à sua
conta (login e senha).
O editor não será responsável:
a)
pelas características intrínsecas da internet, principalmente
relativas à confiabilidade e à procedência das informações
circulando nesta rede;
b) pelos conteúdos ou atividades
ilícitas praticadas através de seu aplicativo.
VII. DOS LINKS EXTERNOS
O
aplicativo CHAPP pode conter links externos redirecionando o usuário
para outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce
controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas
pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o
conteúdo encontrado nestes sites e serviços.
Poderão ser
incluídos links nas páginas e nos documentos do aplicativo CHAPP,
desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta
inclusão dependerá de autorização prévia do editor.
Não
será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer
tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas,
pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
O
editor se reserva o direito de retirar a qualquer momento um link
levando ao seu próprio serviço, se a página de origem não estiver
conforme a sua política editorial.
VIII. DOS DIREITOS AUTORAIS
A
estrutura do aplicativo CHAPP, bem como os textos, os gráficos, as
imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações
informáticas que o compõem são de propriedade do editor e são
protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à
propriedade intelectual.
Qualquer representação, reprodução,
adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e
serviços propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que seja, sem
autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente
vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis.
Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam
expressamente designados no aplicativo como livres de direitos
autorais.
O acesso não gera para o usuário qualquer direito de
propriedade intelectual relativo a elementos do aplicativo, os quais
restam sob a propriedade exclusiva do editor.
É vedado ao
usuário incluir no aplicativo dados que possam modificar o seu
conteúdo ou sua aparência.
IX. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Informações gerais
Essa
seção contém informações a respeito do tratamento de dados
pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não,
realizado pelo aplicativo e que poderão ou não serem armazenados. O
objetivo é fornecer orientações a respeito das informações
coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar,
gerenciar, exportar ou excluir essas informações.
A política
de privacidade do aplicativo está de acordo com a Lei federal n.
12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), Regulamento
Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) 2016/679, e com a Lei
federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados).
Esta política de privacidade poderá ser atualizada
em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela
qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
2. Direitos do usuário
O
aplicativo se compromete a cumprir as normas dispostas Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), em respeito aos seguintes
princípios:
Seus dados pessoais serão processados de forma
lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e
transparência);
Seus dados pessoais serão coletados apenas
para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo
ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas
finalidades (limitação das finalidades);
Seus dados pessoais
serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às
necessidades do objetivo para os quais eles são processados
(minimização dos dados);
Seus dados pessoais serão exatos e
atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos
sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
Seus
dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a
identificação dos titulares dos dados apenas durante o período
necessário para as finalidades para as quais são tratados
(limitação da conservação);
Seus dados pessoais serão
tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou
ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação
acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas
(integridade e confidencialidade).
O usuário do aplicativo
possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei federal n. 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e
pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais
(RGPD):
Direito de confirmação e acesso: é o direito do
usuário de obter do aplicativo a confirmação de que os dados
pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e,
se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados
pessoais;
Direito de retificação: é o direito do usuário de
obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos
dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
Direito à
eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do
usuário de ter seus dados apagados do aplicativo;
Direito à
limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de
limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando
contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito,
quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades
propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso
de tratamento de dados desnecessários;
Direito de oposição: é
o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos
relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados
pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus
dados pessoais para definição de perfil de marketing
(profiling);
Direito de portabilidade dos dados: é o direito do
usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que
tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso
corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses
dados a outro aplicativo;
Direito de não ser submetido a
decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar
sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no
tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis
(profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o
afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá
exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao
aplicativo com o assunto "LGPD-WWW.CHAPP.COM.BR",
especificando:
Nome completo ou razão social, número do CPF
(Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ
(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil)
e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu
representante;
Direito que deseja exercer junto ao
aplicativo;
Data do pedido e assinatura do usuário;
Todo
documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu
direito.
O pedido deverá ser enviado ao e-mail:
CHAPP@CHAPP.COM.BR, ou por correio, ao seguinte endereço:
RUA
DA GRÉCIA, 165, ED. SERRA DA RAIZ SL 504, COMÉRCIO,
SALVADOR – BA, CEP: 40010-010. O usuário
será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus
dados.
3. Informações coletadas
3.1.
Tipo de dados coletados
Os dados pessoais coletados pelo
aplicativo serão aqueles necessários à identificação do usuário,
bem como os dados sensíveis do usuário, nos termos dos artigos 9º
e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais
(RGPD), do artigo art. 7º, VIII e IX do MCI, e art. 5º, I e II da
Lei federal n. 13.709/2018.
Entende-se por dados sensíveis os
dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões
políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação
sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados
biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados
relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação
sexual de uma pessoa. Também são classificados como dados sensíveis
os dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações
ou com medidas de segurança conexas.
Serão coletados todos os
dados necessários ao cadastro do usuário, como nome completo ou
razão social, número do CPF ou CNPJ, e-mail e endereço do usuário,
requisitos necessários para acessar determinados serviços
oferecidos pelo aplicativo.
Ainda, serão coletados os dados
necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de
serviços eventualmente concluído entre o aplicativo e o usuário,
referente aos serviços oferecidos, sem os quais não será possível
a sua execução.
Eventualmente poderão ser coletados outras
categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do
usuário, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos
permitidos em lei.
O usuário se compromete a fornecer
exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.
3.2.
Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao
utilizar os serviços aplicativo, o usuário está consentindo com o
presente termo e com a sua política de privacidade.
O usuário
tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não
comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua
retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail:
CHAPP@CHAPP.COM.BR, ou por correio enviado ao seguinte endereço:
RUA
DA GRÉCIA, 165, ED. SERRA DA RAIZ SL 504, COMÉRCIO, SALVADOR - BA,
CEP: 40010-010
O consentimento dos relativamente ou
absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16
(dezesseis) anos, apenas poderá ser
feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou
representados.
Poderão ainda serem coletados dados pessoais
necessários para a execução e cumprimento dos serviços
contratados pelo usuário no aplicativo.
O tratamento de dados
pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em
razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei,
dentre outras, as seguintes:
para o cumprimento de obrigação
legal ou regulatória pelo controlador;
para a realização de
estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais;
quando necessário para a
execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados
a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos
dados; para o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307,
de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
para a proteção
da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de
terceiro; para a tutela da saúde, em procedimento realizado por
profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; ( isso
nos cobre para o armazenamento das informações de saúde e
tratamento na plataforma de gestão clínica – PGC - não sozinho,
SEMPRE ALIAR A CONSENTIMENTO INEQÚIVOCO, PORQUE DADOS SENSÍVEIS
SEMPRE PRECISARÃO DE CONSENTIMENTO?)Como devemos fazer isso ? Pode
ser preenchimento de um formulário eletrônico, envio de e-mail, ou
clique do usuário determinada checkbox ou link, de maneira que seja
sempre auditável e que se possa comprovar a aceitação quando
necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou
de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades
fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados
pessoais; para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto
na legislação pertinente.
3.3. Finalidades do tratamento
dos dados pessoais
Os dados pessoas do usuário coletados pelo
aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os
compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as
solicitações realizadas por meio do preenchimento de
formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também
com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido
ao usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora
da qualidade e funcionamento de seus serviços.
O aplicativo
recolhe os dados do usuário para que seja realizado definição de
perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados
pessoais que consista em utilizar esses dados para avaliar certos
aspetos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever
aspectos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua
situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses,
fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamentos. Aqui
também deixa clara a utilização para o PGC e Afins. aliar a
consentimento? Da mesma forma que irá nos esclarecer acima? Idem
acima Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso
ao usuário de determinados conteúdos do aplicativo exclusivos para
usuários cadastrados.
Por fim, serão coletados dados
necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de
serviços eventualmente concluído entre o aplicativo e o usuário,
referente aos serviços oferecidos.
Se o aplicativo tiver a
intenção de tratar os dados pessoais do usuário para outras
finalidades ele deverá ser informado sobre as outras finalidades,
que deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e
obrigações.
3.4. Prazo de conservação dos dados
pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados por um
período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão
dos quais eles são processados. O período de conservação dos
dados são definidos de acordo com os seguintes critérios: ENQUANTO
VIGENTE O CONTRATO E ATÉ 05 ANOS APÓS RESCISÃO POR FORCA DO CDC 20
ANOS, QUANDO SE TRATAR DE DADOS DO PRONTUÁRIO MÉDICO, POR FORÇA DA
RESOLUÇÃO CFM Nº 1.821/2007 Os dados pessoais dos usuários apenas
poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas
seguintes hipóteses:
para o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pelo controlador;
para estudo por órgão de
pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados
pessoais;
para a transferência a terceiro, desde que
respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na
legislação;
para uso exclusivo do controlador, vedado seu
acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
3.5.
Destinatários e transferência dos dados pessoais
Os dados
pessoas do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes
pessoas ou empresas:
A transferência apenas poderá ser feita
para outro país caso o país ou território em questão ou a
organização internacional em causa asseguram um nível de proteção
adequado dos dados do usuário. Caso não haja nível de proteção
adequado, o aplicativo se compromete a garantir a proteção dos seus
dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas
contratuais específicas para determinada transferência,
cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos,
certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.
4. Do tratamento dos dados pessoais
4.1.
Do responsável pelo tratamento dos dados
O controlador,
responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a
pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou
outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras,
determina as finalidades e os meios de tratamento de dados
pessoais.
Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos
dados pessoais coletados é 4A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COBRANÇAS
LTDA, representada pelo seu representante legal, o Dr. Alberto Luiz
Leal Serravalle Filho, que poderá ser contactado pelo e-mail:
CHAPP@CHAPP.COM.BR ou no endereço:
RUA
DA GRÉCIA, 165, ED. SERRA DA RAIZ SL 504, COMÉRCIO,
SALVADOR – BA, CEP: 40010-010. O responsável pelo tratamento dos
dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do
usuário.
4.2.
Do
encarregado de proteção de dados (data protection officer).
O
encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o
profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o
responsável pelo tratamento dos dados , bem como os trabalhadores
que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos
termos da LGPD, RGPD e de outras disposições de proteção de dados
presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação
com a autoridade de controle competente.
Neste aplicativo o
encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Pedro
Augusto Silva
Palma Santos
e poderá ser contatado pelo e-mail: SUPERVISAO@CHAPP.COM.BR.
5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O
aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e
organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança
adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os
custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as
finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e
gravidade variável, para os direitos e liberdades do usuário.
Para
tanto, o aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que
garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e
confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o
servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira
totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o aplicativo se
exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em
caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário,
que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a
pirataria se deu em razão de falha de segurança do aplicativo.
O
aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo
adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus
dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos
e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma
violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito,
a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso,
não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou
sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o
aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com
confidencialidade, dentro dos limites legais.
6. Dados de navegação (Cookies)
O aplicativo recorre eventualmente às técnicas de "cookies", que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do usuário. Os "cookies" são pequenas quantidades de informação que são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor se lembre de determinada informação que posteriormente e unicamente o servidor que a implementou poderá ler. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local e horário de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências. Os "cookies" não permitem extrair qualquer informação do disco rígido do usuário, nem roubar qualquer tipo de informação pessoal. A única maneira na qual informações privadas do usuário forme parte dos dados de navegação é que o usuário dê pessoalmente essa informação ao servidor. Os "cookies" que permitem identificar uma pessoa são considerados dados pessoais. Dessa forma, as mesmas regras descritas anteriormente se aplicam aos "cookies". Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do aplicativo, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário. O usuário poderá se opor ao registro de "cookies" pelo aplicativo, bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços do aplicativo.
6.1. Cookies do aplicativo
Os
"cookies" do aplicativo são aqueles cookies que são
enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador
exclusivamente pelo aplicativo, para o seu melhor funcionamento.
A
informação coletada é usada para melhorar a qualidade do
aplicativo e o seu conteúdo e experiência para o usuário. Essas
informações permitem reconhecer o usuário como visitante
recorrente do aplicativo e adaptar o conteúdo para lhe oferecer
conteúdos adaptados à sua preferência.
6.2. Cookies de terceiros
Os
"cookies" de terceiros são aqueles cookies utilizados e
administrados por outros sites ou aplicativos que proporcionam ao
aplicativo serviços por ele solicitados para melhorar o conteúdo
oferecido e a experiência do usuário. Os principais objetivos da
utilização de cookies de terceiros são a obtenção de
estatísticas de acesso e analisar a informação da navegação do
usuário, ou seja, como o usuário interage com o aplicativo.
O
usuário poderá obter mais informações sobre os cookies, a
informação sobre a sua privacidade e consultar a descrição de
todo tipo de cookies usados e suas características pelo site link:
CHAPP.COM.BR/COOKIES As entidades encarregadas da coleta dos cookies
poderão ceder essa informação a terceiros.
6.3. Cookies de redes sociais
O
aplicativo utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las
a partir do aplicativo.
Dessa forma, os cookies de redes sociais
podem ser armazenados no navegador do usuário. Os titulares das
redes sociais dispõem de sua própria política de privacidade e de
proteção de dados e cookies, sendo eles, em cada caso, responsáveis
dos dados pessoais coletados e de suas práticas de privacidade.
O
usuário deve pesquisar junto às redes sociais como os seus dados
pessoais são tratados.
Unicamente a título informativo, se
indicam os seguintes links em que se poderá consultar as políticas
de privacidade e cookies de algumas das principais redes
sociais:
Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/
Twitter: https://twitter.com/pt/privacy
Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig
Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt
Google+: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt
Pinterest: https://policy.pinterest.com/pt-br/privacy-policy
LinkedIn: https://www.linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies
6.4. Gestão dos cookies e configurações do navegador
O
usuário pode gerir os cookies diretamente em seu navegador. Contudo,
cancelando os cookies o navegador pode remover preferências salvas
no aplicativo.
A seguir você encontra alguns links que
direcionam à seção de ajuda dos navegadores mais utilizados, para
verificar como gerir os cookies:
Internet
explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies
Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
Google
Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt
Mozila
Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam
Opera: https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/
7. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do aplicativo, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.
X. DAS OFERTAS E PRODUTOS
O
aplicativo CHAPP fornece ao cliente uma plataforma digital, a qual
intermedia a venda de serviços médicos,
terapia, vacina, medicamentos manipulados, odontológicos
ambulatoriais, excluída internação hospitalar, nas unidades da
rede associada.
Os
preços e as taxas referentes à venda dos serviços estão
precisados no próprio aplicativo. Antes de finalizar a compra sobre
determinado serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas
especificações e sobre a sua destinação, bem como a faixa etária
para a qual é recomendado. As ofertas serão disponibilizadas no
aplicativo de acordo com a conveniência do CHAPP , em consonância
com a rede credenciada / associada.
XI. DOS PREÇOS
O
CHAPP se reserva o direito de modificar os preços dos serviços a
qualquer momento, publicando-os no aplicativo.
Serão aplicadas
as tarifas em vigor no momento do pedido, sob reserva de
disponibilidade de serviços nesta data.
Os preços serão
indicados em reais e já incluídos todos os impostos eventualmente
incidentes.. O montante total do pedido, incluindo todas as taxas,
será indicado antes da validação final do pedido.
XII. DO PAGAMENTO
O
pagamento do pedido deverá ser realizado à vista ou à prazo,
através dos seguintes meios:
CARTÃO DE CRÉDITO
BOLETO
BANCÁRIO
XIII. DA ENTREGA
O
prazo de entrega dos serviços adquiridos no aplicativo CHAPP será
informado de acordo com dias e horários escolhidos na oferta dos
serviços apresentados pelo CHAPP.
Após a finalização do
pedido, não poderá ser possível alterar a forma de pagamento, o
endereço de entrega ou as condições de entrega do serviço, tais
como prioridade ou adiantamento.
XIV. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O cliente poderá desistir da compra e solicitar a devolução dos valores pagos, sem necessidade de apresentação de quaisquer justificativas, desde que seja respeitada a regra descrita: com até 24hrs de antecedência. Após, será descontado uma taxa de 30% e 70% serão creditados ao cliente, após 24hrs o valor cobrado será integral, ou seja, a desistência acima de 24hs da data e horário do atendimento, o cliente não terá seu valor reembolsado.
XV. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Em
caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do
aplicativo CHAPP, o usuário poderá contatar diretamente o seu
serviço de atendimento, através do endereço de e-mail:
CONTATO@CHAPP.COM.BR. Estes
serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos
seguintes dias e horários:
Segunda à Sexta das 07h00 às 20h00
e Sábado das 07h00 às 13h00
O
usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao
endereço da sede do aplicativo CHAPP, informado no início deste
documento.
XVI. DAS SANÇÕES
Sem
prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do aplicativo
CHAPP poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a
conta do usuário:
a) que descumprir quaisquer dos dispositivos
contidos no presente instrumento;
b) que descumprir os seus
deveres de usuário;
c) que praticar atos fraudulentos ou
dolosos;
d) que fornecer qualquer informação incorreta;
e)
cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a
terceiro ou ao próprio aplicativo.
XVII. DAS ALTERAÇÕES
A
presente versão dos termos e condições gerais de uso e de compra e
venda foi atualizada pela última vez
em: 27/05/2022 O editor se reserva
o direito de modificar, a qualquer momento o aplicativo e os
serviços, bem como as presentes normas, especialmente para
adaptá-las às evoluções do aplicativo CHAPP, seja pela
disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou
modificação daquelas já existentes.
O usuário será
explicitamente notificado em caso de alteração do presente termo.
O
usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos
termos e condições gerais, demonstra a sua concordância com as
novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá
pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua
ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
XIX. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro, notadamente a sua legislação consumerista. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Salvador/BA.
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